Consolidação das Leis do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o marco legal que estabelece as normas regulatórias para as relações individuais e coletivas de trabalho no Brasil. Ela foi aprovada pelo decreto-lei N.º 5.452 em 1943 e, desde então, passou por atualizações e reformas.

O termo CLT é utilizado para denominar o indivíduo que trabalha com registro em carteira de trabalho. O seu oposto é o profissional que trabalha como pessoa jurídica (PJ), ou profissional autônomo, estagiário, ou ainda como funcionário público estatutário.

Principais direitos do trabalhador previstos na CLT

Carteira de Trabalho

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento obrigatório para toda pessoa que preste algum tipo de serviço para outras pessoas. Nela são registradas todas as informações da vida profissional do trabalhador, que servem de base para que ele tenha acesso aos direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, FGTS e benefícios previdenciários, entre outros.

Jornada de Trabalho e Hora Extra

A jornada de trabalho é o tempo em que o trabalhador presta serviço ou fica à disposição do empregador. O tempo trabalhado além da carga horária de cada atividade é considerado hora extra.

13º Salário

O 13º salário é um salário extra pago no fim do ano para empregados contratados.

Férias remuneradas

Após um ano de trabalho, todo o trabalhador passa a ter direito a um período de até 30 dias para descanso e lazer, sem deixar de receber seu salário.

FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

Seguro - desemprego

O seguro-desemprego é uma assistência financeira paga ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa. O valor é calculado a partir do último salário recebido e não pode ser menor que o salário mínimo.

Vale-transporte

O trabalhador tem direito a receber o vale-transporte, um adiantamento do valor das despesas de transporte de sua residência para o local de trabalho.

Alimentação e Assistência médica

Assistência Médica e Vale-alimentação são benefícios opcionais para as empresas, assim como assistência odontológica.

Entretanto, o empregado pode ter direito a estes benefícios, quando eles estão previstos na Convenção Coletiva entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal.

Licença a maternidade

A licença-maternidade é um benefício previdenciário que concede uma licença de 120 dias remuneradas às mulheres após o parto. As gestantes também têm estabilidade no emprego desde o momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O benefício pode ser estendido para pais viúvos ou no caso de adoção.

Aviso Prévio

É a comunicação (por escrito) em que uma das partes (empregado ou empregador) informa a outra sobre o rompimento do contrato de trabalho sem justo motivo. É um ato unilateral, que parte do empregador ou do empregado. É exclusivo dos contratos por tempo indeterminado.

Adicional Noturno

Adicional noturno é um benefício concedido a trabalhadores que fazem expediente no período da noite. É considerado período noturno o trabalho entre as 22h de um dia até as 5h do dia seguinte. O horário muda para o trabalho rural e o trabalho pecuário.

Faltas Justificadas

As faltas justificadas acontecem quando o colaborador não comparece para cumprir seu expediente, porém, apresenta um documento que comprova que sua ausência foi necessária. A Consolidação das Leis do Trabalho, cita mais de 10 casos em que a ausência do trabalhador deve ser abonada.

Abono salarial

O abono salarial é um benefício de um salário mínimo por ano pago a trabalhadores com renda mensal de até dois salários mínimos que contribuem para o PIS (Programa de Integração Social) ou o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).

Gostou da matéria, siga nossas mídias sociais!